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Leis Municipais - 2006

"Acresce Inciso VII ao art. 2º e dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.129, de 28 de Maio de 2002".

"Dá nova redação ao artigo 25º da Lei nº 975/98, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários do município de Capela do Alto".

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAPELA DO ALTO para o exercício de 2.007, e dá outras providências".

"Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1.326, de 22 de Junho de 2006 e revoga seu parágrafo único".

"Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e posterior doação de imóvel localizado no Distrito Industrial, para fins de instalação de empresa e dá outras providências".

"Doa a Fazenda do Estado de São Paulo área com 1.474,00 m², localizada no centro desta cidade, destinada à ampliação de Escola Estadual Marcílio Leite de Almeida".

"Dispõe sobre a aprovação do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências".

"Dispõe sobre a implantação do Programa de Desligamento Voluntário - PDV, dos empregados públicos do Município de Capela do Alto e dá outras providências".

"Denomina logradouro público que especifica e dá outras providências".

"Dispõe sobre doação com encargos de imóveis municipais, localizado no Distrito do Porto, neste município, para fins de instalaçao de Empresa e dá outras providências".

"Dispõe sobre revogação de leis sobre concessão de imóveis às empresas que especifica e dá outras providências"

"Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Eventos e Tradições de Capela do Alto e dá outras providências".

"Denomina logradouro público que especifica e dá outras providências".

"Dispõe sobre obrigatoriedade de obras de infra-estrutura em loteamento que especifica e dá outras providências".

"Denomina logradouros públicos que especifica e dá outras providências".

"Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo objetivando a execução de obras de distribuição de água tratada e dá outras providências".

"Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica e dá outras providências".

"Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica e dá outras providências".

"Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica e dá outras providências".

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.007, e dá outras providências".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

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