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Leis Municipais - 2007

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que espcifica sem ônus e encargos para a Fazenda Pública".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica sem ônus e encargos, para a Fazenda Pública".

"Autoriza a Prefeitura Municipal de Capela do Alto a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido".

"Dispõe sobre criação de empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capela e dá outras providências".

"Dispõe sobre a instituição da Guarda Municipal de Capela do Alto e dá outras providências".

"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.352, de 08 de Março de 2007, em virtude da publicação da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007".

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAPELA DO ALTO para o exercício de 2008, e dá outras providências".

"Dispõe sobre permuta de imóvel urbano que especifica, e dá outras providências".

"Autoriza o Município de Capela do Alto a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP".

"Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 1.348, de 09 de Janeiro de 2007, e dá outras providências".

"Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.349, de 09 de Janeiro de 2007, e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, através do Banco Nossa Caixa S.A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências".

"Altera a Lei nº. 1.373/2007, de 25 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Capela do Alto, e dá outras providências".

"Dispõe sobre alterações no PPA e LDO, através de criação de estruturas orçamentárias e dá outras providências".

"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 871, de 10 de Setembro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

"Cria o Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências".

"Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo".

"Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel municipal a empresa LA RIOJA AGRONEGÓCIOS SOCIEDADE LTDA, e dá outras providências".

 
 

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