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Leis Municipais - 2011

"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Capela do Alto, para o Exercício de 2012".

"Institui Zona de Valor Venal denominada "Setor XI" para os imóveis com caracteristicas urbanas dentro da Zona Rural com área inferior ao módulo rural, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a denominação de "Rua Mário Prestes" a uma via existente no Distrito do Porto, neste município e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capela do Alto - APAE, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação da Banda Marcial e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresa privada especializada em educaçao a distância, com transmissão via satélite, em tempo real, tendo como objetivo a instalação de um Pólo Presencial de uma Universidade/ Faculdade Interativa"

"Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 2º da Lei nº 811, de 28 de Julho de 1.994".

"Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 1.014, de 01 de Dezembro de 1.999".

"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências".

"Autoriza a Prefeitura Municipal de Capela do Alto a celebrar convênio com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA - SP e dá outras providências".

"Regulariza o Loteamento José Valdemir Corrêa e dá outras providências".

"Dispõe sobre a denominação de "Antonio da Paixão" o próprio municipal onde será instalado o Projeto Quero Vida neste município e dá outras providências".

"Disciplina a construção de passeio público e dá outras providências".

"Dispõe sobre atualização dos subsídios dos membros da Conselho Tutelar".

"Autoriza o Executivo a adquirir por desapropriação amigável imóvel urbano que especifica e dá outras providências".

"Autoriza o Executivo Municipal a receber por cessão do DER faixa de domínio que compreende toda extensão da Rua Jorge Antonio de Oliveira. e dá outras providências".

"Dá nova redação aos artigos 24º e 28º da Lei nº 117, de 19 de Novembro de 1.968".

"Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas na forma que especifica, residencial e de atividades não residencial sem licença para funcionamento e dá outras providências".

"Dispõe sobre denominação de Posto de Atendimento de Saúde Orlando Cleto o próprio municipal onde funciona o Posto de Atendimento de Saúde Municipal situado no Distrito do Porto, neste município e dá outras providências".

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

TELEFONES

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