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Leis Municipais - 2014

"Dispõe sobre a concessão de desconto da multa e juros de mora para débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências".

"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Capela do Alto, para o exercício de 2015".

"Altera Anexos I, II, V, e VI da Lei Municipal nº. 1.772/14, de 26.08.2014 - LDO".

"Altera os anexos III, anexos IV tabela 12, anexos V tabela 13 da Lei Municipal nº 1.745/13 de 17.12.2013 - PPA".

"Dispõe sobre a jornada de trabalho do emprego público de Telefonista".

"Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito do funcionamento público de Capela do Alto e dá outras providências".

"Autoriza o Executivo Municipal conceder Termo de Permissão de Uso, a título precário, de bem imóvel que especifica, à empresa privada para instalação e funcionamento de um Polo de Apoio Presencial de uma Universidade Interativa".

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente"

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente".

"Autoriza o Executivo a adquirir por desapropriação amiigável imóveis urbanos que especifica e dá outras providências".

"Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº. 061, de 19 de Dezembro de 2011 e dá outras providências"

"Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Capela do Alto e dá outras providências".

"Autoriza O Executivo Municipal a celebrar convênios com órgãos Públicos Estaduais e ou Federais que especifica e dá outras providências".

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação técnica que especifica".

"Dá nova redação a emenda e ao artigo 1º da Lei nº 1.758, de 15 de Maio de 2014".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o Programa por Serviços ambientais e a estabelecer convênios com o Estado de São Paulo para execução de projetos de pagamento por serviços ambientais".

"Denomina Rua Dorentina Maria da Conceição a via pública existente no Residencial Hygino Moreira, neste município".

"Dá nova redação ao Art. 8º e Anexo I da Lei nº 1.546, de 08 de Abril de 2010".

"Dispõe sobre a concessão de desconto da multa e juros de mora para débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências".

"Dá nova redação ao artigo 3º e § 1º da Lei nº 1.678, de 05 de Novembro de 2012, alterada pela Lei nº 1.770, de 12 de Junho de 2014".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

TELEFONES

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