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Leis Municipais - 2001

"Dispõe sobre inclusão de parágrafo único ao artigo 162 do Código Tributário Municipal".

"Altera o Capitulo III e revoga os artigos 97 e 136 do Código Tributário Municipal, amplia a base de cálculo de atividades sujeitas ao ISSQN e dá outras providências".

"Dispõe sobre a revogação do artigo 209 do Código Tributário Municipal da Lei nº 371, de 30 de Dezembro de 1.980 e dá outras providências".

"Declara área que especifica como Zona de Expansão Urbana".

"Declara área que especifica como Zona de Expansão Urbana".

"Declara área que especifica como Zona de Expansão Urbana".

"Institui a Comissão Municipal de Emprego no Âmbito do Sistema Público de Empregos e dá outras providências".

"Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Capela do Alto e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento e Controle Social dos Recursos Financeiros, e dá outras providências".

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capela do Alto para o exercício de 2.002".

"Dispõe sobre obrigatoriedade para os loteamentos novos a serem autorizados pelo Poder Executivo, nos recém implantados e em todo centro urbano do Município, rebaixamento de guias das calçadas, praças públicas e canteiros centrais situado nos locais de travessia, bem como a construção de rampas, como forma de facilitar a locomoção das pessoas portadoras de deficiência".

"Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 774/93, de 23 de Novembro de 1.993".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abasrecimento, objetivando o recebimento em doação de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação,, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento".

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para Municipalização da gestão das açoes e serviços de assistência social e dá outras providências".

"Autoriza a Prefeitura Municipal de Capela do Alto a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido".

"Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.011/99, de 12 de Novembro de 1.999 e a descrição do imóvel referido".

"Dispõe sobre parcelamento de débitos em atraso e dá outras providências".

"Dá nova redação ao Inciso IV do Artigo 3º, da Lei nº 801, de 08.06.94, alterada pela Lei nº 889, de 26.02.97".

"Denomina logradouro público que especifica e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação de emprego em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Capela do Alto".