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Leis Municipais - 1999

"Denomina logradouros públicos que especifica e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação do emprego de Assistente de Diretor de Escola, de provimento em comissão".

"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento em comissão, em regime inicial de plantão e dá outras providências",

"Inclui Parágrafo Único ao Artigo 9º da Lei Municipal  nº 1.008, de 13 de Outubro de 1.999".

"Dispõe sobre alteração das alíquotas da Tabela I da Lei nº 371, de 30 de Dezembro de 1.980".

"Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar previsto pela Lei Orgânica Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1.990 e dá outras providências".

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capela do Alto, para o exercício de 2.000".

"Autoriza o Executivo a firmar contrato de cooperação com o Grêmio Esportivo da Faculdade de Engenharia de Sorocaba e dá outras providências".

"Dispõe sobre o recebimento por doação com encargos, de imóvel urbano que especifica e dá outras providências".

"Dispõe sobre a Concessão dos Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento na Usina de Destinação Final do Lixo, Receitas e Despesas Complementares, e dá outras providências".

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e dá outras providências".

"Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes".

"Dispõe sobre a concessão e posterior doação de imóvel a empresa que especifica, fixa encargos e dá outras providências".

"Altera redação do Artigo 1º da Lei nº 707/92, de 27 de Agosto de 1.992, e dá outras providências".

"Altere-se a redação do Artigo 2º da Lei nº 751/93, de 26 de Agosto de 1.993, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a forma de prescrição de rceituário de medicamantos na Rede Pública de Saúde, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação de empregos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências".

"Dispõe sobre a concessão e posterior doação de imóvel a empresa que especifica, fixa encargos e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis urbano que especifica".

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.000".