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Leis Municipais - 1995

"Delimita a zona central, denomina e delimita os Bairros Lindeiros da zona central da cidade de Capela do Alto e dá outras providências".

"Institui feriados municipais de Capela do Alto e dá outras providências".

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capela do Alto, para o exercício de 1.996".

"Altera a redação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 778, de 29 de novembro de 1.993, acrescenta parágrafo único e dá outras providências".

"Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para os policiais civis e militares de Capela do Alto, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências".

"Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos".

"Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, previsto no Decreto nº 7.749 de 10/12/75 e Decreto nº 35.181, de 25/06/92, objetivando a execução e manutenção das estradas rurais municipais - Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas".

"Autoriza o Poder Executivo à receber por doação ações do Banespa S/A".

"Autoriza o Poder Executivo a contratar por empreéstimos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas".

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto".

"Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 810, de 28 de julho de 1.994".

"Dispõe sobre higiene, seguranças, ordem e e bem estar coletivo, horário de funcionamento de estabelecimentos e dá outras providências".

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1.996".

"Autoriza o uso do Centro Comunitário por terceiros, fixa preço público, estabelece encargos e dá outras providências".

"Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 802/94 e dá outras providências".

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto".

"Autoriza a venda de um imóvel urbano remanescente, a proprietário de imóvel lindeiro".

"Dispõe sobre concessão e posterior doação de imóvel a empresa que especifica, fixa encargos e dá outras providências".

"Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 573, de 12 de junho de 1.989".

 
 

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