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Leis Municipais - 1994

"Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Capela do Alto para o exercício de 1.995".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar veículo que especifica".

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de motoniveladora, com cláusula de transferência ao patrimônio do Município, no término do prazo contratual e dá outras providências".

"Institui o processo de regularização do domínio sobre terras devolutas municipais nas condições que especifica".

"Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, neste Município".

"Disciplina o procedimento para autorização da poda ou corte de árvores isoladas".

"Denomina logradouro público que especifica".

"Dispõe sobre a concessão e posterior doação de imóvel a empresa que especifica, fixa encargos e dá outras providências".

"Autoriza o Prefeito Municipal a alienar imóvel, por doação à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado a construção de dependências ou a instalação de Unidade da Policia Militar do Estado de São Paulo".

"Altera redação do artigo 3º da Lei nº 775, de 29 de Novembro de 1.993 e seus incisos".

"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente".

"Permite o uso de bem Municipal que especifica e dá outras providências".

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do Programa Patrulha Agrícola Municipal".

"Dispõe sobre aumento da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos municipais de Capela do Alto".

"Dispõe sobre a criação de faixa de proteção ambiental ao longo de córregos e águas correntes situados no perímetro urbano".

"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente".

"Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objetivando o programa de segurança alimentar e dá outras providências".

"Cria referência na Tabela de Vencimentos, fixa ajuda de custo, plantão médico e gratificação que especifica".

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências".

"Dá nova redação ao artigo 221 da Lei Municipal nº 371, de 30 de Dezembro de 1.980".

 
 

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