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Leis Municipais - 1993

"Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Capela do Alto".

"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Capela do Alto e dá outras providências".

"Altera redação dos Artigos 10 e 11 e inclui parágrafo único ao Artigo 3º da Lei nº 778, de 29 de Novembro de 1.993".

"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente".

Autoriza o Executivo Municipal a cancelar lançamentos de tributos municipais, indevidos e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo receber em doação imóvel urbano qie especifica".

"Autoriza a doação de imóvel à Empresa Confecções Arsati Ltda, fixa encargos e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Capela do Alto".

"Dispõe sobre cálculo e lançamento de taxa de licença para funcionamento de atividades que especifica".

"Destina porcentagem para a contratação de deficientes físicos no quadro do Funcionalismo Público Municipal de Capela do Alto, e dá outras providências".

"Estabelece nova Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Capela do Alto e métodos de avaliação para cálculo de valores venais, para fins de lançamento de IPTU e dá outras providências".

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Capela do Alto, para o período de 1.994/1.997".

"Transforma o parágrafo único em parágrafo 1º, altera sua redação e inclui o parágrafo 2º ao artigo 57 da Lei nº 371, de 30 de Dezembro de 1.980".

"Adota no Município as normas de promoção preservação e recuperação da saúde de que trata o Decreto Lei Estadual nº 211, de 30 de Março de 1.970 e dá outras providências correlatas".

"Dispõe sobre a regulamentação da distibuição e fornecimento de GLP à população da Cidade de Capela do Alto, e dá outras providências".

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais de Capela do Alto e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente". 

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capela do Alto para o exercício de 1.994".

"Dispõe sobre a confecção e implantação de Placa "In Memorian" de Quintiliano Francisco Wincler".

"Concede passe gratuíto à aposentados e deficientes físicos para uso do Transporte Coletivo Municipal".

 
 

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