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Leis Municipais - 1992

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capela do Alto para o exercício de 1.993".

"Cria o Distrito do Porto, neste Município e dá outras providências"

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto".

"Inclui metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1.993".

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente".

"Disciplina a Concessão de licença de funcionamento a Estabelecimento destinado aos divertimentos que especifica".

"Autoriza o Poder Executivo a transpor remanejar ou transferir recursos orçamentários no exercício de 1.992".

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto".

"Dispõe sobre autorização para o Município participar de consórcio intermunicipal e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente".

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar imóvel em doação e estipula encargos".

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto".

"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente"

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo à funcionária pública estadual que especifica, responsável pela coordenação do Fundo Municipal de Saúde de Capela do Alto e dá outras providências".

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto".

"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente".

"Denomina via Pública e dá outras providências".

"Denomina via Pública e dá outras providências".

"Denomina via Pública e dá outras providências".

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

TELEFONES

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