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Leis Municipais - 1987

"Dispõ sobre autorização ao Executivo para receber por doação integral do GOVERNO DO ESTADO DE SÂO PAULO, a importância de CR$ 543.650,15 (Quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta cruzados e quinze centavos), que será utilizado na aquisição de uma ambulância CARAVAN/GM/87 nodelo 88".

"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar do Orçamento vigente".

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências".

"Concede abono de emergência aos Funcionários e Servidores municipais de Capela do Alto".

"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Capela do Alto, para o triênio de 1.988/1.990".

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capela do Alto, para o exercício de 1.988".

"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar do Orçamento vigente".

"Dispõe sobre alteração de índices das Tabelas do Código Tributário Municipal e dá outras providências".

"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar do Orçamento vigente".

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria Estadual da Saúde, com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica".

"Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor em cumprimento no âmbito Municipal do Decreto Lei nº 2.339, de 26 de Junho de 1987".

"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar do Orçamento vigente".

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto".

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências".

"Passa área que especifica a pertencer ao Perímetro Urbano do Município".

"Concede isenção de ISS à firma que especifica".

"Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

TELEFONES

(15) 3267 – 1346

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