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Leis Municipais - 1982

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente".

"Dispõe sobre abertura de crédito especial para a construção do lago".

"Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel urbano remanescente a lindeiro".

"Dispõe sobre aumento da Tabela de vencimentos dos funcionários municipais, dando outras providências".

"Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros".

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capela do Alto para o exercício de 1983".

"Dispõe sobre reajuste de salário dando outras providências".

"Dispõe sobre autorização para firmar convênio com o MOBRAL".

"Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria".

"Dispõe sobre abertura de crédito especial para aquisição de um ônibus para o transporte de alunos".

"Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo, para Implantação e Pavimentação da variante externa de Capela do Alto e dá outras providências".

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar recursos financeiros".