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Leis Municipais - 1981

"Cria o Balneário do Bairro do Porto e dá outras providências".

"Estabelece normas complementares relativas ao parcelamento de solo municipal".

"Reclassifica cargos e funções no Serviço Público Municipal dando outras providências".

"Autoriza a celebração de convênio com a CONESP".

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas".

"Dispõe sobre Abono de Natal aos funcionários Municipais Estatutários".

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capela do Alto para o exercício de 1.982".

"Autoriza a celebração de Convênio".

"Autoriza a celebração de convênio com com a CONESP".

"Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros".

"Fixa os vencimentos da Encarregada da Secretaria da Câmara Municipal".

"Autoriza receber imóvel em doação e estipula encargos".

"Dispõe sobre aumento da Tabela de Vencimentos dos Funcionários Municipais".

"Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros".

"Dispõe sobre abertura de Créditos Especial para aquisição de Placas de Rua".

"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para construção de Centro Esportivo".

"Dispõe sobre aumento dos vencimentos da Encarregada da Secretaria da Câmara Municipal".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

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