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Leis Municipais - 1979

"Dispõe sobre fixação de vencimentos dos funcionários públicos municipais".

"Dispõe sobre o Abono de Natal aos funcionários municipais".

"Dispõe sobre autorização de locação de prédio".

"Dispõe sobre suplementação de verba no orçamento vigente".

"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Capela do Alto, para o triênio de 1980/1982".

"Estima a Receita e fixa Despesas do Município de Capela do Alto, para o exercício de 1980".

"Dispõe sobre doação de imóvel, fixa encargo e dá outras providências".

"Dispõe sobre a abertura de crédito especial".

"Dispõe sobre suplementação de verba do orçamento vigente".

"Dispõe sobre suplementação de verba do orçamento vigente".

"Dispõe sobre abertura de crédito especial".

"Dispõe sobre suplementação de verba no orçamento vigente"

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muros ou gradis, e calçadas, dando outras providências".

"Autoriza a doação de imóvel à firma FHOTOALBUM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a assinar o Termo de Ajuste nº 43/79 com a CNAE".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

TELEFONES

(15) 3267 – 1346

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