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Leis Municipais - 1977

"Institui o novo Código Tributário do Município de Capela do Alto".

"Autoriza a Prefeitura Municipal de Capela do Alto a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, visando a construção de uma PONTE na ligação com Tatuí e dá outras providências".

"Dispõe sobre o Abono de Natal dos Funcionários Municipais".

"Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente".

"Dispõe sobre suplementação de verba da Câmara Municipal".

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capela do Alto, para o Exercício de 1978".

"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Capela do Alto, para o triênio 1978, 1979, e 1980".

"Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente".

"Dispõe sobre autorização para contratação de advogados, e dá outras providências".

"Suplementa verbas do orçamento vigente".

"Autoriza a venda de imóveis".

"Dispõe sobre a revogação da Lei nº 312/77, de 28.07.77".

"Dispõe sobre o aumento do perímetro urbano de Capela do Alto.

"Dispõe sobre suplementação de verba no orçamento vigente".

"Dispõe sobre abertura de crédito especial para reconstrução do barração do almoxarifado".

"Dispõe sobre suplementação de verba no orçamento vigente".

"Autoriza a doação de um lote de terreno à Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo".

"Cria o cargo de encarregado de Secretaria da Câmara Municipal".

"Dispõe sobre pavimentação, assentamento de guias e feitura de sarjetas em vias públicas e logradouros do município, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a abertura de crédito especial".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

TELEFONES

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