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Leis Municipais - 1975

"Dispõe sobre a criação do valor de Unidade Padrão Fiscal do Município de Capela do Alto e dá outras providências".

"Dispõe sobre o 13º salário e Abono de Natal".

"Abre crédito Especial para auxílio ao Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região de Tatuí".

"Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente"

"Autoriza o Chefe do Executivo a proceder doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de alí ser construído Centro Esportivo".

"Cria uma Escola Municipal e dá outras providências".

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capela do Alto, para o exercício de 1976".

"Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente".

"Abre crédito especial à Câmara Municipal".

"Autoriza a abertura de crédito especial".

"Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente".

"Dispõe sobre alteração de referência".

"Dispõe sobre aprovação de projetos de moradias econômicas".

"Concede isenção de Impostos e anistia débitos fiscais".

"Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóves da Zona Rural".

"Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento vigente".

"Autoriza a locação de prédio".

"Dispõe sobre alteração de vencimentos de funcionários municipais".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

TELEFONES

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