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Leis Municipais - 1974

"Dispõe sobre autorização para assinatura de acordo para constituição de Consórcio Intermunicipal de Promoção Social e dá outras providências".

"Estabelece exceções para a aplicação da Lei Municipal nº 239/74".

"Altera dispositivo do Código Tributário".

"Concede abono de Natal aos funcionários".

""Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de Taxis no Município de Capela do Alto".

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capela do Alto para o exercício de 1975".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a receber terreno em doação e dá outras providências".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar veículos".

"Suplementa verbas no orçamento vigente".

"Prorroga prazo previsto na Lei Municipal nº 209/73, de 22 de junho de 1973".

"Suplementa verbas do orçamento vigente".

"Autoriza o uso da motoniveladora para fins particulares".

"Disciplina construções em ruas que discrimina".

"Autoriza assinatura de convênio".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar terreno".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a receber terreno em doação".

"Autoriza a doação de terreno".

"Altera dispositivos da Lei nº 203/73, de 28 de Março de 1973".