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Leis Municipais - 1973

"Abre crédito especial para pagamento de juros bancários".

"Suplementa verbas do orçamento vigente".

"Autoriza a realização de despesas com a Formatura do Ginásio Estadual local".

"Autoriza despesas com a instalação do Posto de Correio".

"Institui o Código Tributário de Município de Capela do Alto".

"Cria cargo de chefe de gabinete".

"Dispõe sobre suplementação de verbas".

"Autoriza aluguel de terreno".

"Autoriza a alienação de veículo".

"Autoriza a venda de imoveis".

"Reajusta vencimentos de contador".

"Concede abono de Natal aos funcionários".

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capela do Alto, para o exercício de 1974".

"Autoriza a contratação de advogados, para os fins que especifica".

"Autoriza a alienação de motoniveladora".

"Suplementa verbas do orçamento vigente".

"Autoriza a aquisição de motoniveladora".

"Autoriza a doação de lote de terreno à Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo e dá outras providências".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

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