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Leis Municipais - 1970

"Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo".

"Autoriza o pagamento de salário família a servidor municipal".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar despesas com a reforma do Grupo Escolar "Cel. Pedro Dias de Campos", desta cidade".

"Concede abono de Natal aos funcionários públicos Municipais".

"Institui a Bandeira do Município".

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capela do Alto para o exercício de 1971".

"Abre crédito especial para aplicação de verba recebida no exercício de 1969".

"Abre crédito especial para pagamento de gratificação para serviço extraordinário".

"Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento a professores".

"Abre crédito especial para pagamento a telefonistas".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir prédio".

"Autoriza abertura de concorrência pública para aquisição de motoniveladora".

"Dispõe sobre assinatura de Termo de Compromisso de Cessão de Direitos entre a Prefeitura Municipal de Capela do Alto e a Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo".

"Reorganiza o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Capela do Alto e dá outras providências".

"Autoriza a celebração de Convênio".

"Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio (Parque Infantil)".

"Autoriza a aquisição de veículo".

"Autoriza a alienação de veículo".

"Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Capela do Alto e dá outras providências".

"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 121/69, de 27 de Fevereiro de 1969".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

TELEFONES

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