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Leis Municipais - 1969

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capela do Alto, para o exercício de 1970".

"Concede Abono de Natal aos funcionários municipais".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar a execução de obras".

"Autoriza a celebração de convênios e dá outras providências".

"Autoriza o recebimento, em doação de área de terreno que especifica".

"Autoriza o recebimento, em doação de área de terra que especifica".

"Suplementa verba do orçamento vigente".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar convênio  com o Governo do Estado de São Paulo, para os fins que especifica".

"Modifica a Lei Municipal nº 11/65"

"Modifica a Lei Municipal nº 12/65".

"Modifica o artigo 44 do Código Tributário Municipal".

"Altera a Lei Municipal nº 110/68, de 12 de Setembro de 1968, e dá outras providências".

"Dispõe sobre verba para abertura de poço e dá outras providências".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir terrenos".

"Autoriza a aquisição de cobertores".

"Suplementa verba de Orçamento vigente".

"Autoriza o reajuste do aluguel do prédio onde funciona a Delegacia de Policia local".

"Autoriza o reajuste do aluguel do prédio onde está instalado o Posto de Assistência Médico Sanitário desta cidade".

"Abre crédito especial ao Serviço Telefônico de Capela do Alto".

"Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar terreno".

 
 

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Sessões Ordinárias

Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda à sexta das 08:30 às 12:00 horas – Das 13:00 às 16:00 horas.

TELEFONES

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