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Leis Municipais - 1966

"Dá nova redação aos títulos de receita do orçamento para o exercício de 1967".

"Autoriza a abertura de Crédito Especial para concessão de abono de natal aos funcionários da Prefeitura".

"Autoriza a abertura de Crédito Especial para reembolso de valores de passes para alunos de escolas secundárias do Município".

"Autoriza a indenização pela desapropriação de construção em terrenos minicipais".

"Autoriza a suplementação da lei especial e dá outras providências".

"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9/65".

"Dispõe sobre alteração de vencimentos dos funcionários e dá outras providências".

"Ratifica o Convênio Nacional de Estatística Municipal e lhe da Execução".

"Dispõe de verba especial para complemento de pagamento para execução de projeto de água da cidade ao Departamento de Obras Sanitárias".

"Autoriza o pagamento de terreno".

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capela do Alto para o exercício de 1967".

"Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente".

"Concede desconto especial à pagamento de imposto que especifica".

"Declara terreno de utilidade pública".

"Autoriza o pagamento de terreno".

"Declara terreno de utilidade pública para desapropriação".

"Dispõe sobre concessão de Crédito Especial para ocorrer as despesas com veículos".

"Autoriza a aquisição de manilhas".

"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno declarado de utilidade pública".

"Declara terreno de utilidade pública para desapropriação".

 
 

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Todas as Quartas às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

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