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Decretos Legislativo - 2017

"Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão Capelense" ao Ilustríssimo Senhor Jerson João Vieira - digníssimo munícipe que muito colaborou e continua dando o máximo de si para o desenvolvimento deste município e dá outras providências".

"Dispõe sobre a apreciação do Veto Integral aposto pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal ao Autógrafo nº. 054/2016, de 13 de Dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº. 038/1966, de 10 de Fevereiro de 1966 e dá outras providências".