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Leis Municipais - 2019

"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo de convênio firmado com a Assossiação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capela do Alto -APAE, e dá outras providências."

"Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente."

"Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente".

Dispõe sobre atualização das Tabelas de Vencimentos do Magistério Público Municipal de Capela do Alto e dá outras providências".

"Dispõe sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto".